Quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Biocombustíveis

Certificação de SAF: ANP recebe 642 sugestões e corre contra o prazo

Audiência pública discutiu as regras do CS-SAF, certificado do ProBioQAV; norma da ANP precisa sair até 18/12, antes da meta da aviação em 2027.

Redação Biomercado

Publicado em 5 min de leitura

Compartilhar
Asa e motor de avião comercial em voo sobre planície agrícola com lavouras e pomares em mosaico, pequena cidade e montanha ao fundo sob céu azul

Foto de Alexander Schimmeck no Unsplash

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fez na quarta-feira (18) a audiência pública sobre a proposta de resolução que cria as regras de certificação do combustível sustentável de aviação (SAF) no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). A minuta define como o SAF produzido ou importado será certificado e como será feita a verificação de lastro para a emissão do Certificado de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), papel que as companhias aéreas vão usar para comprovar suas metas de redução de emissões a partir de 2027. Segundo a ANP, a consulta pública que antecedeu a audiência recebeu 642 contribuições.

O programa foi criado pela Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024) e regulamentado pelo Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026. De acordo com a nota técnica da ANP que fundamenta a proposta, o decreto fixou 18 de dezembro de 2026 como data-limite para que ANP e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publiquem os atos que regulamentam o programa.

Divisão de tarefas entre ANP e Anac

Na audiência, a diretora da ANP Symone Araújo explicou a divisão de competências: cabe à ANP a certificação e os requisitos técnicos do combustível; à Anac, a regulação das companhias aéreas, a definição e o acompanhamento das metas e a fiscalização dos operadores. A parte da Anac já saiu: como o Biomercado mostrou, a agência publicou na terça-feira (17) a resolução que define como as empresas vão monitorar e comprovar a meta de emissões, que começa em 1% em 2027 e sobe até 10% em 2037. A norma da ANP é a peça que falta para que exista o certificado a ser entregue pelas companhias.

O que prevê a minuta

Pela minuta de resolução, todo SAF vendido no país para voos domésticos ou internacionais terá de estar vinculado a um CS-SAF. Os principais pontos são:

  • Duas vias de certificação: o produtor pode se certificar pelo novo Programa Nacional de Certificação de SAF, com firma inspetora credenciada pela ANP, ou pelas regras do Corsia, o esquema de compensação de emissões da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Quem tiver certificação Corsia é considerado automaticamente elegível. O SAF importado terá de ser certificado pelo Corsia.
  • Certificação por usina: a certificação vale para cada unidade produtora, por rota tecnológica, matéria-prima e configuração de processo, com validade de até três anos e monitoramento anual. Trocar de matéria-prima ou de rota exige nova certificação.
  • Cálculo de ciclo de vida: a intensidade de carbono será medida do poço à queima, da produção da matéria-prima até a combustão no motor da aeronave.
  • Um certificado por tonelada: cada CS-SAF equivale a uma tonelada de CO2 equivalente, calculada pela metodologia da Anac. Não há emissão de frações.
  • Lastro em nota fiscal: quem faz a mistura do SAF ao querosene de aviação (o "emissor primário") pede a emissão entre 15 e 60 dias após a nota fiscal de venda, por meio de uma entidade registradora credenciada pela ANP.

Segundo a nota técnica, o sistema de verificação de lastro deve ser desenvolvido pelo Serpro, que já fez a plataforma dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) do RenovaBio e trabalha na dos certificados de origem do biometano (CGOB).

Quem participou e o que muda para o agro

O relatório da consulta pública, aberta de 4 a 13 de novembro, registra 38 formulários. O Ministério de Minas e Energia enviou o maior número de sugestões (82), seguido pela Petrobras (40). As cadeias agrícolas também pesaram: a Ubrabio apresentou 33 contribuições; a União Nacional do Etanol de Milho, 22; a Unica, a Bioenergia Brasil e a Siamig Bioenergia, 13 cada. A Abiove encaminhou carta à parte, assim como Abear, EPE, Serpro e Air BP.

A presença dessas entidades tem explicação: rotas de SAF partem de óleos vegetais, gordura animal, etanol e outras biomassas, e o método de cálculo de emissões vai definir quanto cada matéria-prima rende em certificados. Entre as apresentações registradas no processo, a nota técnica lista um estudo da Abiove sobre o cenário da soja no Corsia e um da Embrapa sobre o aprimoramento da RenovaCalc para a rota HEFA, baseada em óleos e gorduras.

Há ainda uma regra que separa os dois mercados de crédito. O decreto proíbe que a produção de SAF gere CBIOs do RenovaBio, para evitar a dupla contagem do benefício ambiental. Ao mesmo tempo, a resolução da Anac permite que as companhias aéreas usem CBIOs para cobrir parte da meta. Ou seja, o produtor de SAF remunera seu ganho ambiental pelo CS-SAF, enquanto o CBIO pode ganhar um novo comprador no setor aéreo.

Próximos passos

A área técnica da ANP vai analisar as contribuições. O texto consolidado passa depois pela Procuradoria Federal junto à agência e precisa ser aprovado pela Diretoria Colegiada antes da publicação. A minuta prevê vigência ainda em 2026, em data a definir. Detalhes operacionais, como a metodologia de cálculo de emissões, ficarão em informes técnicos que a ANP publicará em seu site, precedidos de workshops com os interessados.

Fontes: ANP: notícia sobre a audiência pública do ProBioQAV; ANP: Consulta e Audiência Públicas nº 23/2026; Minuta de resolução; Nota Técnica de Regulação nº 1/2026/STM; Relatório da Consulta Pública nº 23/2026.