SAF: Anac define regras da meta de emissões em voos domésticos
Resolução nº 820 define relatórios, prazos e multa de R$ 750 por tonelada de CO2 não reduzida; meta começa em 1% em 2027 e chega a 10% em 2037.

Foto de Johny Goerend no Unsplash
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União a Resolução nº 820, que define como as companhias aéreas vão monitorar, reportar e comprovar o cumprimento das metas anuais de redução de emissões em voos domésticos previstas no Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). A norma vale a partir da publicação e prepara o terreno para a primeira meta obrigatória, que começa em 1º de janeiro de 2027.
O texto foi aprovado pela diretoria colegiada da agência na 35ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada de 10 a 13 de novembro, e assinado em 16 de novembro pelo diretor-presidente substituto, Cláudio Beschizza Ianelli. A resolução regulamenta, no âmbito da aviação, a Lei nº 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, e o Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026.
Quem entra na regra e qual é a meta
A obrigação alcança operadores aéreos que emitirem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano em operações domésticas no Brasil, incluindo empresas certificadas pelo RBAC 119 e operadores estrangeiros que atuam pelo RBAC 129. Quem ficar abaixo desse limite em determinado ano fica dispensado da meta naquele período, mas continua obrigado a monitorar e reportar as emissões.
O percentual de corte é o fixado na lei. Segundo a Agência Senado, as companhias devem reduzir as emissões em pelo menos 1% ao ano em 2027 e 2028; a partir de 2029, a meta sobe um ponto percentual por ano até chegar a no mínimo 10% em 2037. A resolução lembra que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) pode alterar esses percentuais.
Na prática, a meta de cada empresa é calculada sobre as emissões totais dos voos domésticos. A resolução fixa o fator de conversão de 3,16 toneladas de CO2 por tonelada de querosene de aviação (Jet-A e Jet-A1). Pelas contas do Biomercado com base nesse fator, o limite de 10 mil toneladas de CO2 equivale ao consumo de cerca de 3,2 mil toneladas de combustível por ano. Uma companhia que emita 1 milhão de toneladas de CO2 em voos domésticos em 2027, por exemplo, terá de comprovar a redução de 10 mil toneladas naquele ano.
Como a meta será comprovada
O meio principal de cumprimento é a aposentadoria de Certificados de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), em nome do próprio operador ou de empresa do mesmo grupo. A redução é calculada pela massa de SAF e pelas emissões do ciclo de vida do combustível, do poço à queima, comparadas a uma referência de 89 gCO2e/MJ para o querosene fóssil, enquanto a ANP não definir outro valor.
Parte da meta pode ser cumprida por meios alternativos, dentro dos limites do decreto: combustível de aviação de baixo carbono (LCAF), Créditos de Descarbonização (CBIO) do RenovaBio, certificados de SAF emitidos em outros países segundo as regras do Corsia, da Organização da Aviação Civil Internacional, e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. A norma proíbe a dupla contagem do mesmo benefício ambiental em outros programas.
Os prazos ficaram assim:
- Plano de Monitoramento de Emissões (PME): até 31 de outubro do ano em que o operador ultrapassar o limite. Em 2026, excepcionalmente, até 15 de dezembro.
- Relatório de Emissões (RE): até 31 de março do ano seguinte.
- Relatório de Cumprimento (RC): até 31 de maio do ano seguinte.
Multas e regra de transição
Quem não cumprir a meta paga R$ 750 por tonelada de CO2e não reduzida e ainda terá de compensar o volume pendente no ano seguinte, além da meta daquele ano. Deixar de entregar o PME ou o RE no prazo custa R$ 84 mil; enviar documentos incompletos ou com informações não fidedignas, R$ 60 mil.
Enquanto não funcionar o sistema eletrônico de emissão e aposentadoria dos CS-SAF, as empresas terão de usar SAF físico e comprovar a compra com notas fiscais e provas de sustentabilidade. Nesse período, quem demonstrar que não havia SAF suficiente nos aeroportos em que operou pode pedir ajuste da meta, sem prejuízo do uso dos meios alternativos. A Anac também vai publicar, por meio da Superintendência de Governança e Meio Ambiente, uma portaria com os detalhes operacionais.
O que muda para o campo e a indústria de biocombustíveis
A regra cria uma demanda regulada por combustível renovável de aviação a partir de 2027. Entre as rotas de produção de SAF certificadas internacionalmente estão o hidroprocessamento de óleos vegetais e gorduras (HEFA) e a conversão de etanol em querosene (alcohol-to-jet), o que liga o novo mercado a cadeias já fortes no Brasil, como a da soja e a da cana. O Biomercado já mostrou o peso dessas cadeias ao noticiar a projeção da Conab para o esmagamento de soja e a exportação de óleo e a queda dos estoques de etanol no Centro-Sul.
A possibilidade de usar CBIOs para cobrir parte da meta também abre um novo comprador para os créditos do RenovaBio, hoje adquiridos sobretudo por distribuidoras de combustíveis. O peso efetivo desse canal vai depender dos limites fixados no decreto para os meios alternativos e da oferta de SAF no país nos primeiros anos do programa.
Fontes: Resolução Anac nº 820, de 16 de novembro de 2026 (Diário Oficial da União); Agência Senado, sobre a Lei nº 14.993/2024.


